Foto: Marcelo Bertani / ALRS / Divulgação

Sem boa parte das bancadas de oposição, que decidiram abandonar a sessão, e sem a “pressão” dos servidores nas galerias – o acesso para as galerias foi fechado, os deputados da base aliada aprovaram na tarde desta quarta-feira com tranquilidade os projetos enviados pelo governo em regime de urgência. Por 35 votos a favor e 5 contra, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar PLC 303/2015, que institui previdência complementar para os servidores efetivos e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autorizando a criação da (RSPrev).Trata-se de um dos temas mais polêmicos e contestado pelos servidores.

Juliano Roso (PCdoB) votou contra alegando que o tema precisava de mais tempo para debate. Alexandre Postal (PMDB), favorável ao projeto, lembrou que o RS, agora, é o nono Estado a ter um sistema complementar e que até mesmo a União possui algo semelhante

O primeiro projeto votado, o PLC 209/2015, também enviado em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade por 40 votos a favor. O Projeto de Lei Complementar impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder.

Veja quais são as 16 propostas que poderão ser votadas hoje:
• Projeto de Lei (PL) 207/2015, do Poder Executivo, que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, possibilitando a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida.

• PL 212/2015, do Executivo, incluindo nas atribuições do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar atividades de videomonitoramento mediante convênios municipais.

• PL 213/2015, do Executivo, alterando a lei que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de bens ou direitos, com a finalidade de restabelecer as alíquotas progressivas em razão de acórdão favorável do STF.

• PL 215/2015, do Poder Executivo, estabelecendo diretrizes para a criação e também extinção de fundos públicos que já cumpriram finalidades ou que estão inativos há três anos ou mais.

• PL 243/2015, do Executivo, que torna o Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Lafergs) uma empresa pública.

• PL 255 2015, autorizando a prorrogar até 31 de dezembro do corrente ano o prazo de extinção de sete cargos na Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, que trabalha com um número reduzido de servidores e necessita da prorrogação do prazo.

• PL 299/2015, do Executivo, autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs).

• PL 301 2015, do Executivo, autoriza a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS).

• PL 181 2013, de deputado Frederico Antunes (PP), excluindo da vedação de transacionar o Termo de Acordo com a Receita Estadual para fins de atribuição de responsabilidade por substituição tributária, nas operações com arroz, em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera, todas recebidas ao abrigo de diferimento, e enquanto houver adimplemento do ICMS incidente nas operações posteriores à celebração do mencionado Termo e com base nele realizadas.

• PL 169 2015, da deputada Regina Becker Fortunatti (PDT), que, através de alterações na lei que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público, com a finalidade, entre outras, de estabelecer a constitucionalidade das funções do Conselho Escolar como um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador.

PL 172/2015, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, o Musicanto Sul-Americano de Nativismo.

• PL 198/2015, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, a “Romaria Penitencial ao Santuário dos Beatos Manuel e Adílio”, do município de Nonoai.

• PL 225/2015, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) a transferir a titularidade do segmento da Rodovia ERS-122, compreendido entre os quilômetros 24 e 27, ao município de Bom Princípio.

• PL 226/2015, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel ao município de Araricá, para a continuidade de um projeto ambiental multidisciplinar e à implantação de um espaço comunitário.

Correio do Povo