Lei complementar que cria regime de recuperação dos Estados é publicada no Diário Oficial
- porJuliano Beppler da Silva
- 22 de maio de 2017
- 8 anos
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, traz publicada a Lei Complementar 159/2017, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira, dia 19, sem vetos.
Pelo texto sancionado, Estados sem disponibilidade orçamentária para quitar débitos ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, poderão suspender o pagamento da dívida com a União pelo prazo de três anos.
Para isso, terão de aprovar leis locais com um plano de recuperação que prevê certas contrapartidas, como a promoção de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, e a não concessão de reajustes de salários para servidores públicos.
Correio do Povo
Publique seu comentário
Leia também
Bolsonaro é condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão
- byJuliano Beppler da Silva
- 12 de setembro de 2025
Mais Lidas
Mais Recentes
Pista da BR-386 é totalmente liberada após acidente com carreta em Pouso Novo
- 13 de setembro de 2025
- 18 horas
Motociclista de 22 anos morre em acidente na BR-386 em Estrela
- 13 de setembro de 2025
- 19 horas
Ainda não há comentários