Foto: Valter Campanato / Agência Bras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, a lei que fortalece a proteção de crianças e adolescentes na internet, batizada de ECA Digital. A norma, agora Lei Federal 15.211/2025, obriga plataformas digitais a adotar medidas para evitar que menores de idade tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva.

Para garantir o cumprimento das regras, Lula também assinou uma Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com autonomia e poder de fiscalização. A nova estrutura terá orçamento ampliado, cargos específicos e poderá aplicar sanções a empresas de tecnologia que descumprirem a lei.

Entre as principais mudanças, o ECA Digital prevê mecanismos mais seguros para verificação da idade dos usuários, estabelece diretrizes para publicidade voltada ao público infantil, regula a coleta de dados pessoais e impõe limites a jogos eletrônicos. A lei também reforça o papel dos pais e responsáveis no acompanhamento da vida digital dos filhos.

Lula afirmou que a medida coloca o Brasil entre os países que avançam na criação de marcos legais modernos para a proteção digital de menores. “A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para crimes no mundo digital”, declarou.

Além da nova lei, o governo anunciou um projeto de regulação econômica das big techs e lançou um programa de incentivos para datacenters no Brasil, com investimento de R$ 5,2 bilhões a partir de 2026. O presidente também vetou três pontos do ECA Digital, como a destinação imediata de multas ao Fundo da Criança e do Adolescente e o prazo de um ano para entrada em vigor. O novo prazo, definido por MP, será de seis meses.