Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base do projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/2025) com 370 votos favoráveis e 110 contrários. O texto aprovado segue a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou alterações significativas em relação à proposta original encaminhada pelo governo federal.

O projeto foi denominado “Marco legal de enfrentamento ao crime organizado” e prevê penas mais severas para integrantes de facções criminosas, apreensão de bens de investigados e medidas de segurança reforçadas. O relator defendeu que “o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz”.

Parlamentares governistas criticaram o parecer de Derrite, argumentando que o projeto foi “desconfigurado” e descapitaliza a Polícia Federal. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o governo pretende “retomar esse texto original no Senado para recuperar o propósito original de combate à facção criminosa”.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou que o relatório inova com uma ação civil pública que “acaba protelando o confisco de bens do crime organizado”. Ela argumenta que a medida prejudica investigações da Polícia Federal ao reduzir seu orçamento. Outra crítica é que o texto só permite ao Estado assumir patrimônio criminoso após o término da ação penal, processo que pode levar anos.

Antes da votação, deputados governistas solicitaram retirada do projeto da pauta, mas manteve-se a votação por 316 votos favoráveis contra 110.

Penas Aumentadas: O projeto eleva as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para líderes. O tempo necessário para progressão de regime aumenta em 85%, e ficam proibidas graça, anistia, indulto ou liberdade condicional.

Apreensão de Bens: O texto prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com possibilidade de perdimento antes da decisão final da Justiça.

Autonomia do Ministério Público: Garante participação do MP em forças-tarefas investigativas por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais liderados por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Audiência de Custódia: As audiências serão realizadas “em regra, por videoconferência”, salvo decisão judicial fundamentada.

Julgamento de Homicídios: Crimes cometidos por facções serão julgados por colegiado no primeiro grau de jurisdição, e não por tribunal do júri.

Organização Ultraviolenta: O projeto traz definição de organização criminosa ultraviolenta, embora tenha recebido críticas quanto à possibilidade de gerar caos jurídico.

O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) defendeu o texto como “a resposta mais dura” da história da Câmara no enfrentamento ao crime organizado. Ele destacou medidas como envio direto de chefes para presídios federais, gravação de encontros com advogados e proibição de visitas íntimas.