Foto: Leonardo Prado /Câmara dos Deputados

Com 366 votos a favor e 111 contra, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira, dia 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 – que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. Dois deputados se abstiveram.

Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. O governo já havia anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a proposta, considerada pelo Executivo como essencial para promover o controle dos gastos públicos e reequilibrar as contas.

Agora, a votação em segundo turno só poderá ser realizada cinco sessões plenárias após a aprovação de hoje. Com isso, a segunda votação do texto está marcada para 24 e 25 de outubro.

A proposta limita os gastos de todos os Poderes ao Orçamento do ano anterior, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pelo período de 20 anos, podendo ser alterado no 10º ano de vigência da regra. Apenas no primeiro ano (2017) desse ajuste, o limite será corrigido por 7,2%.

Se órgãos e poderes não cumprirem a regra ficarão proibidos de conceder aumentos salariais, reajuste de benefícios e de realizarem concurso.

Para áreas prioritárias, as regras são diferentes e valem como piso, mínimo de gastos. No caso da saúde, o mínimo a ser gasto em 2017 será equivalente a 15% da receita corrente líquida do exercício corrente e, na educação, 18% dos impostos. A partir de 2018 o piso será calculado com base no IPCA.

Rádio Gaúcha