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Considerado pelo governo Michel Temer (PMDB) o primeiro passo para superar a crise econômica do país, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241, conhecida como PEC do teto dos gastos públicos, deverá ser votada a partir desta segunda-feira, dia 10, na Câmara dos Deputados, em Brasília. A proposta determina que, pelos próximos 20 anos, as despesas públicas – incluindo saúde e educação – serão reajustadas somente pela inflação oficial dos 12 meses anteriores.

O objetivo da PEC, de autoria do Planalto e já aprovada em comissão especial da Câmara, é conter o aumento da despesa primária, que cresceu 6% acima da inflação entre 2008 e 2015. Opositores do governo federal afirmam que a medida, na prática, irá congelar investimentos sociais.

Como parte da ofensiva para aprovar a medida, o presidente Michel Temer ofereceu um jantar, neste domingo, para parlamentares da base aliada, no Palácio da Alvorada. À tarde, mais de 280 deputados tinham confirmado presença. A convite do governo, durante o encontro, os economistas José Márcio Camargo e Armando Castelar fariam uma exposição sobre a necessidade do ajuste nas contas públicas.

Na tarde de domingo, Temer participou de encontro na casa do líder do PSD, Rogério Rosso
Na sexta-feira, a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu nota afirmando que a PEC é inconstitucional porque “ofende” a independência e a autonomia dos poderes. Pela proposta, o teto dos gastos valerá tanto para Executivo quanto para Legislativo e Judiciário. Deputados federais do PCdoB e do PT pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a interrupção da tramitação da PEC na Câmara.

Como se trata de uma emenda à Constituição, o governo precisará aprovar o texto em dois turnos, com votos de pelos menos 308 deputados, o equivalente a três quintos dos 513 integrantes da Câmara. Depois, a proposta segue para o Senado, onde também terá de passar por duas votações, com o apoio de pelo menos 48 dos 81 senadores.

Na Câmara, a primeira etapa está prevista para acontecer nesta segunda-feira. Já a segunda votação tem previsão de ocorrer na semana de véspera do segundo turno das eleições municipais, marcado para 30 de outubro.

O que poderá mudar

-Até 2036, as despesas públicas — incluindo gastos com saúde e educação — não poderão crescer acima da inflação acumulada em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior, quando a proposta orçamentária é elaborada.

-Excepcionalmente, para 2017 as despesas totais deverão crescer 7,2%. Haverá ainda regras especiais para saúde e educação no próximo ano — a educação seguirá o piso atual de 18% da receita de impostos e a saúde será contemplada com 15% da receita corrente líquida.

-Alguns tipos de despesa não se sujeitarão ao teto, como transferências da União para Estados e municípios, gastos para realização de eleições e complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

-O presidente da República poderá propor mudança no critério de correção dos gastos a partir do 10° ano de vigência da emenda, por meio de um projeto de lei complementar.

-A proposta orçamentária deverá limitar os gastos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Dentro de um mesmo poder, serão previstos limites por órgão.

-Quem desrespeitar o teto ficará impossibilitado, no ano seguinte, de dar aumento salarial, contratar pessoal e criar nova despesa, entre outras proibições que valerão até as despesas retornarem ao limite estipulado.

Zero Hora