Na sessão do Legislativo de Bom Retiro do Sul realizada na terça-feira, dia 2, os parlamentares apreciaram e votaram três matérias, sendo dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, e uma indicação proposta pelo presidente da Casa, João Batista Ferreira (PSB). Ambos foram aprovados.

Proibição de fogos com estampido

Ferreira propôs que a administração municipal realize um estudo de viabilidade para implantar em Bom Retiro do Sul, a lei que proíbe a utilização de fogos de artificio com estampidos. A solicitação do vereador tem como base com base, a Lei Estadual nº 15.366, de 5 de novembro de 2019.

O proponente destaca que os shows pirotécnicos proporcionam um belo espetáculo, porém a utilização desses instrumentos com a liberação de estampidos, acaba causando impacto auditivo para crianças, animais e idosos. Junto com a indicação o vereador apresenta uma minuta de lei, encaminhada em anexo para a prefeitura.

Projetos de Lei do Executivo

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha como dependente, pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e com deficiência.

Será concedida redução da jornada de trabalho, de um terço em sua jornada diária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração integral. A medida se aplica apenas aos servidores com com período laboral de 8 horas diárias, e 40 horas semanais, sendo considerados dependentes, aqueles que estejam sob sua guarda ou responsabilidade, menor de 18 anos, ou totalmente inválido de qualquer idade e incapaz de prover seu próprio sustento.

Ainda teve aprovação, o Projeto de Lei que autoriza a administração municipal a contratar de forma temporária, Professor Área II, para atuação na Rede Municipal de Ensino, visando o preenchimento de vagas nas escolas municipais, no período de 3 de maio de 2023 a 22 de dezembro de 2023. A atuação do profissional será de 22 horas semanais.